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Código de Defesa do Consumidor - Garantia de Motor e Cambio


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#1 Skuda

Skuda

    Novato

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Posted 30 dezembro 2012 - 00:02

Editado pela Admnistração: Caro usuário, por favor, já pedi que leia as regras de utilização do Fórum e o utilize de forma adequada. Crie os tópicos nos locais corretos. Tópico movido do Fórum Sentra para o Fórum Geral Nissan Clube.

Ola amigos,

Uma das coisas mais comuns que se encontra quando estamos comprando um carro usado é a famosa "Garantia de 3 meses, motor e cambio".

De acordo com o código de defesa do consumidor, nao existe garantia "parcial" de um produto. Segue a lei:


21. Qual o prazo de garantia para carro usado? É legal a cobertura somente para motor e câmbio?


De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, na compra de bens duráveis o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar de vícios (defeitos) de fácil constatação.

A garantia legal de 90 dias abrange todas as peças que compõem o veículo e o fornecedor não poderá se exonerar da obrigação de responder por todo o produto, conforme prevê o artigo 24 do mencionado Código:

"A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor".

Para resguardar direitos, a reclamação ao fornecedor deve ser feita por escrito, em duas vias, guardando-se a segunda protocolada.


Vejam também um caso em que o Celso Russomano defende um consumidor com este problema.

Editado por LucasGD, 30 dezembro 2012 - 19:37 .
Ver citações acima.





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